Despacho n.º 440/2024, de 17 de setembro, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Delega, com a possibilidade de subdelegação, no Diretor Regional da Administração Pública, Pedro Miguel Abreu dos Santos Gouveia, a competência para a concessão e emissão de passaportes comuns e temporários.
Despacho n.º 68/2019, de 4 de março, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Delega, com a possibilidade de subdelegar, a competência para a concessão de passaporte comum e para a concessão e emissão de passaporte temporário.
Despacho n.º 66/2019, de 4 de março, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL - Subdelega a competência para a concessão de passaporte especial, no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Marcos João Pisco Pola Teixeira de Jesus.