O Governo Regional da Madeira em fevereiro de 2019, tinha regulamentado a implementação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos da Região Autónoma da Madeira, que constituiu uma importante medida de promoção da mobilidade e de reforço da coesão social e territorial, beneficiando todos os madeirenses e porto-santenses, em especial aqueles com menores rendimentos e aqueles em que os transportes tenham maior peso no orçamento familiar, em resultado da necessidade de percorrerem, diariamente, maiores distâncias entre a residência e o local de trabalho ou escola.
Dando continuidade àquela medida, o Governo Regional determinou implementar desde janeiro de 2024, novas medidas, no sentido de alargar a gratuitidade dos passes sociais a todos os jovens dos 12 aos 23 anos de idade que se encontrem a estudar em qualquer estabelecimento de ensino na Região Autónoma da Madeira (RAM), bem como aos residentes com mais de 65 anos de idade, de forma a aliviar as despesas mensais daquela faixa etária, fomentando o uso do transporte público em detrimento do transporte individual e ainda promover a mobilidade.
A implementação das novas concessões de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na RAM, encontra-se igualmente associada à implementação de um novo sistema integrado de bilhética, razão pela qual surgiu necessidade de atualizar o sistema tarifário nos termos previstos nos clausulados dos contratos das duas novas concessões e da Horários do Funchal, S.A., coadunando com as medidas já implementadas, de forma a evitar um retrocesso nos direitos e benefícios já atribuídos à população, em termos de mobilidade.
Assim, a partir de 1 de julho de 2024, encontra-se regulamentado através da Portaria n.º 237/2024, de 28 de junho, o novo sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º237/2024 - Regulamenta o sistema tarifário aplicável às carreiras regulares municipais e intermunicipais de serviço público de transporte rodoviário de passageiros na Região Autónoma da Madeira