Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Aprovação:
Lei n.º 5/93, de 1 de março - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares - Consulta no DRe
Alterações:
- Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro - Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentare - Consulta no DRe;
- Lei n.º 15/2007, de 3 de abril - Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares) - Consulta no DRe
- Lei n.º 29/2019, de 23 de abril - Terceira alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março - Consulta no DRe
- Lei n.º 30/2024, de 6 de junho - Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março - Consulta no DRe