Aprovação:
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Alterações:
- Lei Orgânica n.º 1-A/2025, de 27 de janeiro - Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro.
- Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Mapa Oficial n.º 2/2007, de 23 de maio - Eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira realizadas em 6 de Maio de 2007 - Consulta no DRe