Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro - Estabelece o regime de carreiras especiais das inspeções setoriais
Decreto-Lei n.º 50/2025, de 27 de março - Cria o suplemento da carreira especial de inspeção das pescas, no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
Portaria n.º 84/2020, de 2 de abril - Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção Veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária