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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Circular n.º 1/DRAP/2025 - Gozo de férias acumuladas - 2024 - 2025
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Circular n.º 2/DRAP/2024 - Gozo de dias de férias acumulados
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Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempo
Possibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
Despacho 485/2021
Pagamentos pela prestação de serviços de formação e educação, consultadoria e pareceres técnicos de trabalhadores afetos à Administração Pública Regional
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Dúvidas acerca da acumulação de pontos por SIADAP
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Responsabilidade sobre encargos com remunerações relativas ao exercício de funções em regime de permanência por Presidente de Junta de Freguesia
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Aplicabilidade do limite de 30 de abril para o gozo acumulado de férias
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Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
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Estatuto remuneratório do gestor público - determinação do «lugar de origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente
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Subvenções mensais vitalícias
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Utilização de informação fiscal para fins disciplinares
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Circular nº 3/ORÇ/2012
Contabilização dos encargos assumidos e não pagos em 31 de Dezembro de 2011
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Encargos assumidos e não pagos - Modelo de reporte incluindo disposto no Decreto-Lei nº 65-A/2011
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