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Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
DLR 3/2019/MRegime jurídico de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
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Portaria 23/2018Atualização anual das pensões para o ano de 2018
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Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
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Lei 16/2007Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez
Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
DL 8/2003Obrigatoriedade dos serviços enviarem as relações de descontos de quotas em suporte digital
DL 272/2001Transferência de competência decisória em determinados processos de jurisdição voluntária para o Ministério Público e as conservatórias do registo civil
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Alerta ARAE - Campanha de Recolha de Certos e Determinados Adaptadores AC, de Ficha de Parede com Três Pinos – “Apple”Alerta
Alerta - Recolha Voluntária produtos do Fabricante Changzou Reliance medical hygiene products Co.Divulgação Geral - INFARMED
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Voluntariado JuvenilPrograma que promove a participação cívica dos jovens em ações de voluntariado de interesse social e comunitário.
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Oportunidade de voluntariado na BélgicaA Erasmus Student Network está a recrutar para a sede internacional em Bruxelas
Candidaturas ao Programa Voluntariado Juvenil, a partir de 1 de fevereiroO programa, promovido pela Direção Regional de Juventude (DRJ), decorre entre fevereiro e novembro de 2024.
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Pedro Ramos enaltece atividade do Movimento de Voluntariado Hospitalar “Presença Amiga”O Movimento de Voluntariado Hospitalar “Presença Amiga” acompanha os utentes e os idosos internados nos Hospitais do SESARAM, EPERAM, e tem como missão “Fazer o Bem com o Coração junto dos Doentes, dos Idosos e dos seus Familiares”.
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