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CCPCódigo dos Contratos Públicos
DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
SRETCOrgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura
SRAPAOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
SREIOrgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Decreto-Lei n.º 120/2024Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/MEstabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/MTransição e integração dos técnicos superiores na área da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/MAprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/MAprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/MRevogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M, de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
SRITJOrgânica da Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude
SREAprova a orgânica da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
XV Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
SRETCSecretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura
SRESecretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
SRITJSecretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania
SRFSecretaria Regional das Finanças
SRAPASecretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
SRSSecretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
DL 43-A/2024 Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
Nomeação do Governo Regional da RAMDecreto de nomeação do Presidente e de vários membros do Governo Regional da RAM
SRIJOrgânica da Secretaria Regional de Inclusão e Juventude
SRAAOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura e Ambiente
SREIOrgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
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