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DLR 9/2013/M
Estabelece as regras de designação, competências e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde na administração regional autónoma da Madeira
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Concessão de passaporte
Competência para a concessão de passaporte
Ficha de Projeto │ Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Transição Digital da Administração Pública da RAM - Competências e Capacitação de Recursos Humanos
Divulgação| Centro Qualifica AP do INA, I.P.
Centro Qualifica AP do INA, I. P. – A oportunidade de valorizar as suas competências
DL 21/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
Concessão de passaporte especial
Competência para a concessão de passaporte especial
Acórdão STA 4/2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2020 - jurisdição administrativa
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Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Concessão de passaporte especial
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Parecer PGR 25/2019
Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 57/2019
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DL 58/2019
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DL 44/2019
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DL 32/2019
Competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade
Despacho Negociação da posição remuneratória
Despacho de 22 de fevereiro de 2019, da VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES, delega no Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Dr. Marcos João Pisco Pola Teixeira de Jesus, a competência para a negociação da posição remuneratória no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato, independentemente do mapa de pessoal onde os postos de trabalho se encontrem previstos.
DL 20/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 22/2019
Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
DL 23/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 101/2018
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DL 103/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
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DL 99/2018
Transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística
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