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Câmara Municipal de Santa CruzOrganização dos serviços municipais
Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
LTFPLei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
DL 39/2000Criação de serviços de polícia municipal
DL 21/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação
DL 84-F/2022Medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
DL 93/2021Suplemento de penosidade e insalubridade
DL 55/2020Competências para os órgãos municipais no domínio da ação social
DLR 3/2020/MSubsídio de lavagem aos trabalhadores (motorista ou condutor de ambulância) do SESARAM, E. P. E.
Acórdão STA 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020 - Eleitos locais
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
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VPOrgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
Lei 119/2019Alteração de diversos códigos fiscais
DL 114/2019Regime da carreira especial de fiscalização
DL 72/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária
DL 74/2019Integra as funções de motorista dos serviços periféricos externos do MNE na carreira e categoria de assistente operacional
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DL 57/2019Transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias
DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
DL 44/2019Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
DL 22/2019Transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
DL 23/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da saúde
DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
DL 102/2018Transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento
DL 103/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários
DL 104/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão
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