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DL 10-A/2020Medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

DL 66-A/2022Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

DL 78-A/2021Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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DL 99/2020COVID-19 - Alteração das medidas excecionais e temporárias

DL 94-A/2020Covid-19 - Alteração das medidas excecionais e temporárias

DLR 9/2020/MAdapta e regulamenta na RAM as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, previstas no DL 10-A/2020

Lei 27-A/2020Alteração ao Orçamento do Estado para 2020 e a diversos diplomas - Orçamento suplementar

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