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CCPCódigo dos Contratos Públicos
DL 126-A/2017Prestação social para a inclusão, complemento solidário para idosos
Carreira especial farmacêuticaRegime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma - DL 109/2017
Carreira especial de inspeçãoRegime da carreira especial de inspecção
DL 13/2018Regime jurídico da formação médica pós-graduada
SRETCOrgânica da Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura
SRAPAOrgânica da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente
SRFOrgânica da Secretaria Regional das Finanças
Lei 23/2007Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Circular n.º 1/DRAP/2025 - Gozo de férias acumuladas - 2024 - 2025Gozo de dias de férias acumulados
DRAE - Administração EscolarOrgânica da Direção Regional de Administração Escolar
SIADAP-RAMSistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
SREIOrgânica da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas
Decreto-Lei n.º 120/2024Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Lei n.º 45-B/2024Lei das Grandes Opções para 2024-2028
DRCOrgânica da Direção Regional da Cultura
DRTOrgânica da Direção Regional do Trabalho
Portaria n.º 358/2024/1Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/MEstabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2024/MAprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2024/MAprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/MRevogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M, de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
SRSOrgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
DRAPOrgânica da Direção Regional da Administração Pública
DRASOrgânica da Direção Regional da Cidadania e dos Assuntos Sociais
DRJOrgânica da Direção Regional de Juventude
DRT - TurismoOrgânica da Direção Regional do Turismo
DRDOrgânica da Direção Regional de Desporto
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