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Decreto-Lei n.º 120/2024
Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
DL 43-A/2024
Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
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Legislação no contexto da modernização administrativa
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Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
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Prorrogação do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos.
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Parecer PGR 23/2017
Regime jurídico consagrado no Decreto-Lei n.º 240/2004
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Artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro
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Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
LOE 2017
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Ofício Circular n.º 1534/2016
Prorrogação da redução remuneratória de 5%
LOE 2016
Orçamento do Estado para 2016 - LOE 2016
Ofício-Circular n.º 472/2015
Comunicação de suplementos remuneratórios
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LOE 2015
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Regime jurídico dos acidentes em serviço
Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública - Decreto-Lei 503/99
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 09 de dezembro
Lista Nominativa GSRF
Reposicionamento na nova Estrutura da Carreira de Técnico Superior nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/2024 de 10/01
Regime extraordinário de revalidação de títulos de condução
Decreto-Lei n.º 63/2023 de 31 de julho
Afixação de dísticos: deixa de ser obrigatório afixar o dístico do seguro automóvel
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Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da CPLP e da OCDE
No passado dia 12 de julho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 46/2022, o qual prevê uma alteração aos artigos 125º e 128º do Código da Estrada.
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Alterações ao Código da Estrada
As alterações ao Código da Estrada introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro, tem por intuito fundamental de fomentar a segurança rodoviária. Conheça as principais alterações.
Balanço Social
O Balanço Social é um instrumento de gestão dos recursos humanos dos serviços e organismos públicos, incluído no respetivo ciclo anual de gestão, de elaboração anual obrigatória no primeiro trimestre, com referência a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, por força da aplicação do Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de outubro.
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