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Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Acórdão STJ 4/2025Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2025
DRAJOrgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
Parecer PGR 6/2023Greve dos funcionários de justiça às diligências/audiências de discussão e julgamento e ao registo de atos contabilísticos
Acórdão STJ 5/2022Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2022
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Acórdão STJ 3/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2020
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Acórdão STJ 2/2020Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2020
Acórdão STJ 5/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
Lei 91/2019Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais
Acórdão STJ 3/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
Acórdão STJ 1/2019Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2019
DL 101/2018Transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça
Acórdão STJ 6/2018Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2018
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Parecer PGR 12/2017Aplicabilidade da modalidade interna e da cedência de interesse público e possibilidade da sua consolidação relativamente aos funcionários parlamentares
Parecer PGR 26/2016Possibilidade de acumulação de cargos autárquicos com as funções de diretor ou membro da direção de agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas
DRAJOrgânica da Direção Regional da Administração da Justiça
Acórdão STJ 1/2010Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010
Acórdão STJ 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2009
Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
DLR 28/2006/MEstatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da DRAF
DL 117/2006Transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
Portaria 42-A/2005Actualiza as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública
Assento 1/2003Assento 1/2003, do Supremo Tribunal de Justiça
Governo publica listas definitivas de situações de precariedade na administração públicaO Governo Regional acaba de publicar as listas definitivas de situações de precariedade relativas aos serviços da administração pública regional e empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, constituídas com recurso a contratos a termo ou contratos de prestação de serviços.
Estatística Mapa Mod. 322 de 2024Direção-Geral da Política de Justiça
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