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Despacho 525/2024Negociação da posição remuneratória entre a entidade empregadora pública e os candidatos ordenados na lista unitária de ordenação final
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DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
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Parecer PGR 13/2022Natureza e o modo de contagem dos prazos previstos no n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 178.º da LTFP
Portaria 407/2023 - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para recrutamento no âmbito dos órgãos e serviços da administração regional autónoma da MadeiraPortaria 407/2023
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Lei 79/2019Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Lei 82/2019Responsabilidade pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, altera a LTFP
DL 85/2019Faltas dos trabalhadores públicos para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo
Decreto Regulamentar 2/2019Prestação na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas
DL 6/2019Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 49/2018Regime jurídico do maior acompanhado
DLR 11/2018/MAdapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Aviso 54/2018Proposta de DLR que adapta à RAM a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
LTFPLEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
Acumulação de fériasGozo de férias acumuladas
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