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Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019Acórdão do Tribunal Constitucional 99/2019 - Notificação do requerido
Acórdão STA 1/2009Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 1/2009
Alerta ARAE – Acessório Pessoal - artigo de joalharia (Brincos) comercializado pela plataforma digital TEMUNotificação A12/03053/24 │ 29/10/2024
Alerta ARAE – Conjunto de Brinquedos da marca Fisher-Price “Baby Biceps Gift Set”Notificação A12/02685/24 │ 19/09/2024
Alerta ARAE – Recolha de Produto – Brinquedo Tinta para Pintar com os Dedos “Funny Fingers”Notificação A12/00250/24 │ 06/02/2024
Alerta ARAE – Artigo de joalharia - Bracelete de Prata 925 da marca Parfois Notificação A12/00571/21- 26/04/2021
Notificação de alerta - Dispositivo médico falsificado - prótese vascular UNI Graft K DV do fabricante Aesculap AG (espaço europeu).Circular Informativa N.º 116/CD/550.20.001 de 11/07/2019
Alerta ARAE – Campanha de Recolha de adaptadores de corrente USB selecionados da marca DuracellNotificação Rapex A12/0868/19 (04/06/2019)
Aditamento ao Alerta ARAE – Robot de cozinha “Babycook Neo” da BÉABANotificação Rapex A12/0831/19 (23/05/2019)
Alerta ARAE – Veículos Motorizados Tuk Tuk FactoryNotificação Rapex A12/0789/19 16-05-2019
Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “TOWER”Notificação RAPEX A12/0796/19
Alerta ARAE – Robot de cozinha “Babycook Neo” da BÉABANotificação Rapex A12/0831/19 (23/05/2019)
Alerta ARAE – Autocaravana “Flair” da Niesmann & BischoffNotificação Rapex A12/0429/19 06-03-2019
Alerta ARAE - Veiculos Motorizados BMW F750 GS e F850 GSNotificação Rapex A12/0139/19 18-01-2019
Alerta ARAE – Espreguiçadeira “Rock n’ Play” – Fisher PriceNotificação Rapex A12/0754/19 - 07/05/2019
Alerta ARAE – Tratores Agrícolas “New Holand - modelo T5 ”, “Case IH - modelo Farmall C” e “Steyr – modelo Kompakt”Notificação Rapex A12/0066/19 11-01-2019
Alerta ARAE – Veículos Motorizados KTM e Husqvarna Notificação Rapex A12/0096/19 16-01-2019
Alerta ARAE – Veículos Motorizados Piaggio e Aprilia Notificação Rapex A12/0069/19 14-01-2019
Alerta ARAE – Veículos Motorizados YAMAHA Notificação Rapex A12/0159/19 24/01/2019
Alerta ARAE – Veículo Motorizado KTM 1290 Super AdventureNotificação Rapex A12/0494/19 14-03-2019
Aditamento ao Alerta ARAE – Creme Muda Fralda da marca “URIAGE” (Lote: 801202 – EXP 01/21)Notificação RAPEX A12/0418/19
Alerta ARAE – Aquecedor elétrico a óleo – SENCOR – Lote 2016300912Notificação RAPEX A12/0642/18
Alerta ARAE – Rebarbadora DEXTER IVNotificação RAPEX A11/0081/18
Alerta ARAE – Robô educativo “mBot” – MAKEBLOCKNotificação RAPEX A12/0184/19
Alerta ARAE – Brinquedo – Porta-Chaves Anti-Stress “SQUISH ME! – Claire’sNotificação RAPEX A12/1877/18
Alerta ARAE – Equipamento Elétrico – Luzes decorativasNotificação RAPEX A12/0093/19
Alerta ARAE – Equipamento Elétrico – Luzes decorativasNotificação RAPEX A12/0094/19
Alerta ARAE – Equipamento Elétrico – Luzes decorativasNotificação RAPEX A12/0095/19
Alerta ARAE – Creme Muda Fralda da marca “URIAGE” (Lote: 801202 – EXP 01/21)Notificação RAPEX A12/0418/19
Alerta ARAE – Acessório de Cozinha – Panela de Pressão “TOWER”Notificação RAPEX A12/0214/19
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