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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Lei 60/2005
Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro
Interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
Celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
Autorização para a celebração de contratos de aquisição de serviços pelo SRPC
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Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004
Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
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Proteção social no desemprego - DL 220/2006
Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem
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Proteção social no desemprego
Proteção social no desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial - DL 12/2013
Proteção social na parentalidade - DL 91/2009
Proteção social na parentalidade no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
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Atualização intercalar das pensões
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Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Despacho 2875-A/2020
Proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020
Acórdão do Tribunal Constitucional 4/2020 - Inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019
Acórdão do Tribunal Constitucional 775/2019 - inconstitucionalidade de normas do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro
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Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares
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Orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil
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Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
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Lei 90/2019
Reforço da proteção na parentalidade, altera o Código do Trabalho e os DL 89/2009 e 91/2009
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Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM
DL 44/2019
Competências dos órgãos municipais no domínio da proteção civil
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Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 118/2018
Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
Ofício Circular n.º 1746/2018
FAQ sobre o artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
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