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DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Proteção social na parentalidade - DL 91/2009Proteção social na parentalidade no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Lei 65/2023Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
ParentalidadeRegulamentação da parentalidade
DL 14-D/2020Proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
Lei 90/2019Reforço da proteção na parentalidade, altera o Código do Trabalho e os DL 89/2009 e 91/2009
Proteção na parentalidadePrestação compensatória do subsídio de férias no âmbito da parentalidade – D.L. n.º 91/2009, de 09/04
Dispensa para amamentaçãoAcumulação da dispensa para amamentação ou aleitação com o horário em jornada contínua
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Regime da Parentalidade: Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção - 30 e 31/10/2017Regime da Parentalidade: Proteção na Maternidade, Paternidade e Adoção
SRPCCriação e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil, IP-RAM
DL 131/2009Direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em caso de maternidade, paternidade e luto
DL 117/2006Transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social
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Circular nº 3/ORÇ/2009Tratamento orçamental de montantes pagos a trabalhadores do regime de protecção social convergente na protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção.
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Governo reforça meios de combate a incêndios na RegiãoInvestimento ascende aos 3 milhões de euros e tem o apoio do PO SEUR
Governo Regional garante plano alternativo em caso de falha do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP25 telefones satélites distribuídos pela Região vão assim continuar a assegurar as comunicações de emergência
Pedro Ramos reafirma compromisso sério do Governo para com a população Protecção Civil reforça competências através de protocolo formativo com o grupo Sousa
Região reforça resposta na busca e salvamento costeirosO Presidente do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira, Capitão José Dias considera esta cooperação essencial face ao fluxo de transporte marítimo na área circundante à ilha e por outro lado, é o reconhecimento da capacidade operacional e diferenciação dos profissionais do serviço de emergência pré-hospitalar, na resposta ao socorro.
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Técnicos da Madeira ministram formação em Cabo Verde“Vamos começar um percurso de cooperação nas áreas de formação, da investigação e do sistema de urgência pré-hospitalar no sentido de trazermos para a Cabo Verde a experiência que a Madeira tem", afirmou o secretário regional da Saúde.
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Lei n.o 107/2001 de 8 de SetembroEstabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de JunhoA Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, que estabeleceu as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural
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