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DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
COVID-19 - DesconfinamentoImplementação de medidas de desconfinamento
Acórdão do Tribunal Constitucional 134/2019Inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro
DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Governo da Madeira vai integrar 170 precários até setembroO Governo Regional da Madeira informou hoje que até setembro deste ano integrará "cerca de 170 precários" dos serviços da administração pública regional e empresas públicas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira (RAM).
Requerimento/ReclamaçãoDe acordo com a Portaria nº 165/2018, de 14 de maio, o prazo para apresentação do requerimento de reclamação decorre nos 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação das listas mencionadas no artigo 3.º (até dia 27 de junho). Para mais informações ver aqui.
Portaria 23/2018Atualização anual das pensões para o ano de 2018
Revogação do despacho de aposentaçãoRevogação do despacho de aposentação de assistente técnica
Ofício Circular n.º 1442/2016Parecer da PGR 13/2016 - Aplicabilidade do limite máximo do vencimento de Ministro
Ofício Circular n.º 342/2016Regime de acumulação de remunerações com pensões de aposentação ou reforma e subvenções
Portaria 30-A/2008Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
Portaria 88-A/2007Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional
DL 8/2003Obrigatoriedade dos serviços enviarem as relações de descontos de quotas em suporte digital
Estatuto da AposentaçãoEstatuto da Aposentação
Requerimento de cessação da atividadeDocumento disponível para download
Requerimento de pagamento voluntário de coimaMinuta
Requerimento de 2ª via da licença/título exploraçãoDocumento disponível para download
Requerimento da denominação social dos estabelecimentosDocumento disponível para download
Minuta para requerimento de ausência para acompanhar filhos menoresMedidas do plano de contingência do COVID-19
Requerimento de licença de utilização de água para reutilização (ApR) Água para reutilização
Pedido de Declaração de Situação de DesempregoMinuta
Requerimento para Emissão de Declaração de Situação de DesempregoRequerimento
Ofício Circular n.º 14/2024Processo de Afetação
Dispensa para Amamentação Minuta
Dispensa para AleitaçãoMinuta
Marcação de férias - Delegados EscolaresModelo
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