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DL 187/2007Proteção na invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Lei 26/2025Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Formação 2025 – PRR – Informática (Literacia Digital) – Cibersegurança na Adminstração PúblicaPode ser consultada nesta página a oferta formativa disponibilizada pela DRAP na área de Informática – Literacia Digital, no âmbito do projeto formativo sobre Cibersegurança na Administração Pública, desenvolvido em articulação com o Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança–GCPD.
ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
Lei 60/2005Convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social quanto à aposentação e cálculo das pensões
Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembroInterpretação autêntica do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, que estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
Lei 52/2007Adapta o regime da CGA ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões
DL 50-A/2024Atualização dos montantes da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
Proteção social na eventualidade doença - DL 28/2004Proteção social na eventualidade doença, no subsistema previdencial de segurança social
GCPDOrgânica do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
DL 360/97Sistema de verificação de incapacidades (SVI), no âmbito da segurança social
Portaria 637/2023Suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secção de Processo Executivo do ISSM
Formação 2023Pode ser consultada nesta página a oferta formativa disponibilizada pela DRAP, para 2023, nas seguintes áreas: Direito, Desenvolvimento Pessoal, Gestão e Administração, Contabilidade e Fiscalidade e Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho de Informática (Literacia Digital). Todas estas intervenções formativas são cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu – FSE (Programa Operacional Madeira 14-20).
DL 28/2023Atualização intercalar das pensões
Parecer PGR 26/2020Estatuto remuneratório da secretária-geral do Sistema de Segurança Interna
DL 143/2019Pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público
Lei 79/2019Aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública
Resolução do Conselho de Ministros 28/2019Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
DL 20/2019Transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
DL 118/2018Complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice
DL 73/2018Pensão de velhice para os beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior
Prestações de segurança social - DL 160/80Prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo
Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho - 20 a 22/9/2017Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho
Parecer PGR 5/2017Aplicação do Regulamento Disciplinar da PSP
DL 3/2017Pensões de reforma do regime de proteção social convergente e pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana do regime convergente e do regime geral
DL 4/2017Pensões de reforma e de invalidez e velhice de pessoal da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional
DL 243/2015Pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSPEstatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP
ACT 3/2015Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2015 - ISSM
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