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Parecer PGR 27/2019Definição de competências para a recolha de biorresíduos em Portugal
DL 58/2019Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
Parecer PGR 6/2018Tarifa social do gás natural
Títulos de Transporte - Sistema TarifárioInformação sobre os tarifários do transporte público.
Portaria n.º 274-A/2021 de 29 de novembroEstabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet.
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2023Sentenças
Arbitragem Serviços Públicos Essenciais 2022Sentenças
Alteração do tarifário dos passes para 2024 Carreiras regulares urbanas e interurbanas de transporte público coletivo
ARM disponibiliza tarifa social para os serviços de água, saneamento e resíduosEsta tarifa aplica-se a todas as famílias com menores rendimentos, que aderem à tarifa através de um balcão de atendimento da ARM ou por e-mail à empresa.
Direitos dos Passageiros Aéreos Regras Comuns para a Indemnização e a Assistência aos Passageiros
Coronavírus: orientações sobre repatriamento de passageiros de navios de cruzeiro e proteção das tripulações de navios As orientações emitidas pela Comissão Europeia dão apoio a passageiros de navios de cruzeiro a tripulantes de navios de carga, muitas pessoas ficaram retidas desde que começaram a sentir-se os efeitos da pandemia de coronavírus
Lei nacional obriga a que sejam os municípios a aplicar a tarifa social na águaCabe aos municípios, e não à ARM, determinar quais as isenções a aplicar às tarifas de valor fixo e/ou a redução a aplicar às tarifas variáveis, incluindo o limite máximo de consumo sobre o qual serão aplicados os descontos.
Autocarros ganham mais 630 mil passageirosA introdução dos novos passes sociais resultou num acréscimo significativo no número de passageiros transportados
Rui Barreto garante que Horários do Funchal não será privatizadaO Secretário Regional da Economia defendeu que o Programa do Governo é "abrangente e inclusivo" e visa "governar com todos e para todos"
Transportes públicos não vão aumentar na MadeiraSecretaria Regional da Economia
Interesses da Madeira e Açores gravemente afetados pela TAPMiguel Albuquerque reitera que a companhia detida em 50% pelo Estado português tem de ser gerida em consonância com os interesses nacionais
Aeroporto ultrapassa os 3 milhões de passageiros celebração no Aeroporto Internacional da Madeira Cristiano Ronaldo
SRETC sensibiliza setor e apela a uma "solução conjunta"Passageiros retidos no aeroporto devem ser apoiados
Procedimentos adotados pelo GR asseguram postos de trabalho no setor dos transportes públicosRubina Leal recebeu, em audiência, delegação do Sindicato Nacional dos Motoristas
«Não vale a pena desenhar uma rede de transportes sem conhecer a realidade»Foi hoje assinado entre a SRETC e o município da Ponta do Sol o contrato interadministrativo que decorre da implementação do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
ARM alarga tarifas sociais e familiares ao municípios aderentesEstas tarifas especiais que, na generalidade do território nacional só são aplicáveis à água, incidirão, na Região Autónoma da Madeira, sobre todos os serviços que a ARM, S.A. presta aos seus clientes, nos municípios acima referidos, designadamente nas tarifas fixas e variáveis de Água, Água Residual e Recolha de Resíduos, resultando num claro benefício para todos os utilizadores.
Câmara de Lobos e Calheta são as primeiras autarquias a celebrar Contrato Administrativo com a SRETCNo âmbito do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Madeirenses vão pagar menos face ao continenteTarifas de energia elétrica para 2017
SRETC esclarece tarifas aéreasComunicado foi emitido esta manhã
Tarifa social alargada a 12 mil famíliasEnergia Elétrica em 2016
Aprovado novo regime de subsídio de mobilidadeO presidente do Governo Regional considera “uma conquista” dos Madeirenses e Porto-santenses, a aprovação do novo regime de subsídio de mobilidade que aplica um tecto máximo de 86 euros (ida e volta) para residentes e de 65 euros para estudantes, nas ligações aéreas entre a Madeira e o Continente.
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