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DL 109-A/2021Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
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Parecer PGR 46/2017Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única
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Decreto Regional 3/80/MTaxas a cobrar pelos serviços dependentes do Governo da RAM
Impostos voltam a diminuir na RegiãoO Secretário Regional das Finanças, Rogério Gouveia, defendeu, esta manhã, na Assembleia Legislativa da Madeira, o Diploma que altera as taxa do IRS aplicável aos residentes na Região.
Alerta ARAE – Recolha Produto Wetsuit shampoo – Surf System (ref: 2740469)Comunicação DGC - 03/05/2021
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COMUNICADO Apelo à população da Região Autónoma da Madeira
COMUNICADOFoi publicada no JORAM a Resolução do Governo Regional n.º 121/2020, de 19/03/2020, contendo todas as obrigações exigidas a todos as pessoas que neste momento se encontram na Região, por força da declaração de Estado de Emergência, declarado por S. Exª o Sr. Presidente da República, e que entrou em vigor na quinta-feira, dia 19/03/2020, às 00h00.
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ComunicadoO líder parlamentar do PS na Assembleia Legislativa da Madeira, em mais uma atuação, inqualificável e inadmissível, efetuou um conjunto de insinuações falsas tendo como único objetivo intoxicar a opinião pública, atingindo a honra e o bom nome do Vice-Presidente do Governo Regional.
As “fake news” da JPP sobre o ferryO Juntos pelo Povo (JPP) proferiu, ontem de manhã, um conjunto de desconchavadas falácias relativas ao processo do Ferry Madeira – Continente, que, apesar de nem os mais desatentos convencer, compete ao Governo Regional da Madeira, em abono da verdade, desmentir e repudiar.
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