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DL 100/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
DL 97/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias
DL 98/2018Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de jogos de fortuna ou azar
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Lei 50/2018Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais
Entrevista de Avaliação de Competências - 09 e 10/10/2017Entrevista de Avaliação de Competências
.: ÂMBITO DE ATUAÇÃOA DRAPMA é a entidade responsável pela definição de políticas estratégicas no âmbito da modernização e simplificação administrativa da RAM.
LOE 2011Lei do Orçamento do Estado para 2011
Lei 65/2007Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal
DL 18/2007Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros
Despacho 6/2006Utilização das competências legislativas da RAM
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