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DL 58/2019
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores
DL 100/2018
Transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação
Vias Regulares
cuja gestão e exploração compete à SREI-DRE
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cuja gestão e exploração compete à SREI-DRE
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cuja gestão e exploração compete à SREI-DRE
Vias de conclusão do nível secundário de educação (DL 357/2007)
Legislação
Ofício Circular N.º 041 de 27 de fevereiro de 2019
Provas e Exames para conclusão/melhoria/prosseguimento de estudos no ensino secundário (CCH) e Acesso ao Ensino Superior em 2019.
Novos Sinais de Trânsito nas Vias Rápidas e Vias Expresso
VR1 - Ribeira Brava / Machico | VE1 - Machico / Ribeira de São Jorge | VE2 - São Vicente / Porto Moniz | VE3 - Ribeira Brava / Raposeira | VE4 - Ribeira Brava / São Vicente
Novos sinais de trânsito nas Vias Rápidas e Vias Expresso permitem a circulação a mais 10 km/h, desde que verificadas determinadas condições
VR1 - Ribeira Brava / Machico | VE1 - Machico / Ribeira de São Jorge | VE2 - São Vicente / Porto Moniz | VE3 - Ribeira Brava / Raposeira | VE4 - Ribeira Brava / São Vicente
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/M
[ Estabelece os limites de velocidade distintos nas vias rápidas e expresso, desde que verificadas determinadas condições ]
Susana Prada enaltece património geológico de Câmara de Lobos
Apresentação do livro "Vias Pedonais Públicas da Freguesia de Câmara de Lobos", promovido pela Junta de Freguesia de Câmara de Lobos
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