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Abono de família - DL 176/2003
Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97
Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Acórdão do Tribunal de Contas - Vacatura de Lugares Dirigentes
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Circular n.º 3/DRAP/2024 - Opção pelo vencimento de origem de dirigentes da AP
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Transição de trabalhadores da Editorial do Ministério da Educação para o regime de carreira e remunerações da Administração Pública e regime aplicável às nomeações dos respetivos vogais do Conselho de Administração
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Recrutamento de dirigentes intermedios
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Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local
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DLR 22/2003/M
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Circular nº 3/ORÇ/2012
Contabilização dos encargos assumidos e não pagos em 31 de Dezembro de 2011
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