1. Requerimento dirigido ao Diretor Regional de Educação
2. Nota metodológica:
Anexar uma breve nota sobre a metodologia a adotar. Neste documento devem estar descritas as etapas a seguir no estudo a realizar, ou seja, a explicitação da ação a desenvolver, do tipo de pesquisa, amostra, quem participa no estudo, referência às escolas onde pretende realizar o estudo, Etc.
Note-se que a Direção Regional de Educação só se pronunciará relativamente à realização do estudo nas escolas públicas da RAM.
3. Declaração do Orientador:
Anexar a declaração do orientador da investigação/responsável pelo estudo, onde declara que está a orientar aquela investigação, concorda com a metodologia utilizada para atingir os objetivos propostos e ainda que os instrumentos a aplicar foram por ele aprovados. Esta declaração deve estar devidamente assinada e exibindo chancela (carimbo) que ateste essa autenticidade/validação - com timbre da instituição/entidade;
4. Instrumento(s) de Inquirição/Notação:
Anexar o(s) inquérito(s) por questionário/guião de entrevista/grelha de observação/avaliação ou outro instrumento a aplicar, descrição detalhada das atividades/sessões a desenvolver, em formato WORD ou PDF, todos na sua versão final. Os instrumentos de inquirição deverão conter sempre uma introdução com o âmbito do estudo em que estão a ser aplicados;
5. Declaração de Consentimento Livre, Esclarecido e Informado:
Quando for utilizada uma plataforma tecnológica para recolha e registo dos dados, o consentimento do titular dos dados deve ser recolhido na própria plataforma.
Quando o registo de dados for feito em papel, é necessário anexar o modelo da Declaração de Consentimento Livre, Esclarecido e Informado destinado aos participantes da investigação (titulares dos dados) ou aos seus representantes legais (no caso dos alunos). Neste caso, os encarregados de educação deverão ter conhecimento integral do conteúdo do questionário que será preenchido pelos seus educandos, antes de dar o seu consentimento.
Em ambos os casos, na Declaração deve estar explícito que a recolha e tratamento de dados pessoais, no âmbito do estudo em causa, está de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente, a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Nestes termos, a Declaração deverá, também, especificar o modo como será realizado o tratamento dos dados, as finalidades a que se destinam e facultar, ao titular dos dados ou ao representante legal do titular dos dados, as informações seguintes:
a) A identidade e o contacto do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
b) As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam;
c) Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
d) Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
e) A existência do direito de retificação ou apagamento dos dados fornecidos;
f) A existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
g) O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados: http://www.cnpd.pt/.
Quando o responsável pelo tratamento dos dados tiver a intenção de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual os dados tenham sido recolhidos, antes desse tratamento o responsável fornece ao titular dos dados informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes.