O Governo Regional, através da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, vai lançar um procedimento concursal que disponibilizará 60 megawatts (MW) de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da Madeira (RESPM), distribuído por vários pontos na ilha, exclusivamente para produção de energia elétrica a partir de fontes solares. Este concurso, estará aberto a todas as pessoas e entidades, visa reforçar a estratégia regional de diversificação energética e redução das emissões de carbono.
Este investimento integra os objetivos do Governo Regional para a transição energética, permitindo à Madeira reduzir a dependência de combustíveis fósseis e aumentar a produção local de energia renovável.
Procedimento do concurso
O Procedimento concursal terá como valor de tarifa base um valor determinado a partir do Custo Nivelado de Energia (LCOE), promovendo competitividade e sustentabilidade económica para os projetos selecionados.
Tarifa Base Calculada com referência no LCOE
O LCOE é uma métrica amplamente reconhecida e utilizada mundialmente, que reflete o custo médio de geração de energia ao longo do ciclo de vida de um projeto, incluindo investimentos iniciais, manutenção e custos operacionais. Com base nessa metodologia, a Madeira estabeleceu uma tarifa base que servirá de referência para os concorrentes no procedimento.
Competitividade: Descontos sobre a Tarifa Base
Os concorrentes deverão apresentar propostas em que a tarifa pretendida para a energia injetada esteja abaixo da tarifa base calculada. O modelo adotado seleciona os concorrentes que oferecem os maiores descontos, assegurando que a energia renovável seja adquirida ao menor custo possível para o sistema elétrico.
Os proponentes vencedores terão direito a reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público da Madeira (RESPM) com uma tarifa FIT garantida por um período de 20 anos, garantindo estabilidade financeira para os empreendimentos selecionados. Este modelo é visto como um incentivo crucial para atrair investimentos e consolidar a transição energética da Região.
Processo de licenciamento detalhado: rigor e transparência garantidos pelo Decreto Legislativo Regional 10/2023/M
Após a adjudicação da reserva de capacidade, os promotores dos parques solares deverão seguir um processo de licenciamento bem definido e estruturado, composto por várias etapas:
- Reserva de Capacidade na REPSM:
- O primeiro passo é garantir a reserva de capacidade de injeção na rede, através do procedimento concursal agora aberto.
- Avaliação de Impacto Ambiental (AIA):
- No caso de projetos de instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis e das respetivas linhas de ligação à RESPM, não localizados em áreas sensíveis e abaixo dos limiares estabelecidos no anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, para efeitos de apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental (AIA), será solicitado parecer prévio à autoridade de AIA na RAM.
- Quando a instalação de centros eletroprodutores abranja áreas protegidas como sítios da Rede Natura 2000 e áreas de reserva agrícola, o registo deverá ser acompanhado de parecer favorável do Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM (IFCN, IP-RAM) e da Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DRA).
- A Avaliação de impacte ambiental estuda e avalia os impactos ambientais e define medidas de mitigação, especialmente em áreas sensíveis.
- Registo Prévio:
- Antes da construção, os investidores devem solicitar o Registo Prévio junto da Direção Regional de Energia (DREN), apresentando os projetos técnicos e detalhados.
- Construção e Certificado de Exploração:
- Após o registo prévio, o promotor poderá construir o parque solar. Após os testes de conformidade e da realização de uma inspeção à instalação por uma entidade devidamente certificada (Entidade Inspetora de Instalações Elétrica), será emitido o certificado de exploração, permitindo a operação comercial do parque.
Este processo assegura transparência e o cumprimento de critérios rigorosos, garantindo a qualidade e a viabilidade ambiental e técnica dos projetos.
Parques solares limitados a 5MW: salvaguarda ambiental e paisagística
Os parques solares, neste concurso, estão limitados a uma capacidade máxima de 5MW. A decisão reflete uma preocupação estratégica com a preservação ambiental e paisagística da Madeira, cuja beleza natural é reconhecida mundialmente.
Foi decidido limitar a capacidade individual (dimensão do parque) dos projetos para reduzir os impactos que possam advir, impacto visual e ecológico, garantindo que a expansão da produção de energia solar seja harmoniosa com o território. Além disso, a fragmentação dos projetos em várias unidades menores favorece a descentralização da produção, aumentando a resiliência da rede elétrica regional.
Perfil de investidores potenciais: um convite a empresas locais e internacionais
O concurso abre espaço para diversos perfis de investidores, incluindo:
- Empresas locais do setor energético: Pequenas e médias empresas da região poderão investir em projetos de menor escala, com custos mais acessíveis e impacto direto no mercado local.
- Grandes empresas nacionais e internacionais: Corporações especializadas em energias renováveis, com experiência em projetos solares, poderão aportar know-how e tecnologias avançadas, contribuindo para a competitividade e sustentabilidade dos projetos.
- Fundos de investimento verde: Com o crescente interesse por projetos sustentáveis, é provável que fundos focados em energia renovável e economia verde estejam atentos às oportunidades na Madeira.
A atratividade do concurso é reforçada pelo compromisso demonstrado pelo Governo Regional, pela ERSE e pela EEM em modernizar e adaptar a infraestrutura elétrica para acomodar a nova capacidade de geração.
Impacto dos 60MW na produção de energia da Madeira
Atualmente, a produção total de energia elétrica da Região Autónoma da Madeira é de aproximadamente 935 gigawatts-hora (GWh) por ano. Considerando que 1MW de capacidade instalada de energia solar pode gerar aproximadamente 1,5 GWh por ano, os 60MW adicionais poderão produzir cerca de 90 GWh anuais.
Isto representa aproximadamente 9,6% da produção total de 2023, evidenciando um incremento significativo na capacidade de geração de energia renovável na Região. Este incremento reforça a diversificação da matriz energética e fortalece o compromisso regional com as energias renováveis.
Investimentos preparam rede para futuros investimentos em produção renovável na Madeira
A Empresa de Eletricidade da Madeira (EEM) tem desempenhado um papel crucial na viabilização deste plano, sendo a Região caracterizada por uma rede elétrica isolada. Para garantir que a rede elétrica está preparada para integrar 60MW adicionais de capacidade solar, a EEM investiu significativamente em duas áreas-chave:
Armazenamento de energia:
A instalação de baterias de grande escala permite gerir o excesso de energia gerado durante os picos de produção solar. Este sistema assegura que a energia não consumida de imediato possa ser utilizada em períodos de maior procura, promovendo a estabilidade da rede.
Infraestruturas elétricas:
A modernização das subestações e linhas de transporte é outro pilar essencial. Este investimento permite que a rede elétrica seja capaz de absorver a nova produção renovável, mantendo os níveis de qualidade de serviço e resiliência.
Próximos passos: novos concursos para parques solares até 1MW em zonas que poderão ser já edificadas
O Governo Regional planeia, em breve, lançar novos concursos direcionados à instalação de parques solares de até 1MW em áreas menores, que poderão ser já edificadas. Esta iniciativa visa promover a utilização de espaços já urbanizados, como coberturas de edifícios e infraestruturas existentes, minimizando a ocupação de solo e integrando a produção de energia renovável no ambiente urbano.
Madeira rumo à autossuficiência energética
Com a adição de 60MW de capacidade solar, a Madeira dá um passo estratégico rumo à autossuficiência energética, alinhando-se aos objetivos de descarbonização e sustentabilidade. A combinação de pequenos projetos solares descentralizados com o investimento em tecnologia de armazenamento e redes modernizadas coloca a região como referência na transição energética.
Este procedimento também é visto como uma oportunidade para dinamizar a economia regional, atraindo novos investimentos e criando empregos no setor das energias renováveis, pretendendo, desta forma, construir o futuro energético da Madeira e garantindo que este crescimento seja sustentável e beneficie todos os madeirenses.