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Dossier Estatuto da Carreira Docente - RAM

O Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira (RAM), adiante designado por Estatuto, aplica-se aos docentes, qualquer que seja o nível, ciclo de ensino, grupo de recrutamento ou área de formação, que exerçam funções nas diversas modalidades do sistema de educação e ensino não superior, e no âmbito dos estabelecimentos públicos da educação e dos ensinos básico e secundário na dependência da Secretaria Regional de Educação.

 

Com o presente dossier pretende-se concentrar num único espaço toda a legislação que regulamenta o referido Estatuto, facilitando desta forma aos intervenientes o acesso a informação sobre a carreira docente no âmbito da RAM.

Portaria n.º 202/2017Primeira alteração à Portaria n.º 247/2016, de 29 de junho, que fixa as normas para a mobilidade do pessoal docente das escolas da rede pública da Região Autónoma da Madeira.
Portaria n.º 277/2016 de 21/07Define o quadro de zona pedagógica único, criado pelo artigo 56.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, e cujo âmbito geográfico abrange todos os concelhos e todos os níveis de educação e ensino.
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M de 15/07Regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira.
Despacho n.º 143/2013 (Dá nova redacção ao Despacho n.º 87/2008, de 31/10) Estabelece as regras e os princípios orientadores a observar, em cada ano letivo, na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos estabelecimentos públicos de educação e dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 288/2016 de 13/07 Atribui um crédito global de tempos letivos semanais, por cada ano escolar, para a constituição das estruturas de gestão intermédia, de articulação curricular e de coordenação pedagógica, para a adoção e desenvolvimento de estratégias capazes de dar respostas diferenciadas a todos os alunos, com vista ao seu sucesso educativo, para o desenvolvimento da formação pessoal e social dos alunos e para a aplicação de medidas de complemento e enriquecimento curriculares.
Portaria n.º 110/2002 de 14/08 Define o regime a aplicar na criação e no funcionamento das escolas a tempo inteiro (ETIS).
Segunda Alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da madeiraDecreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M de 20 de agosto
Primeira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da MadeiraDecreto Legislativo Regional n. º 17/2010/M de 18 de agosto
Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da MadeiraDecreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M de 25 de fevereiro
Regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em Educação e Ensino Especial da Região Autónoma da MadeiraDecreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho
Cargos da Área Disciplinar de Expressão e Educação Físico-Motora do 1.º Ciclo do Ensino BásicoCoordenadores Regionais de modalidade e concelhios da área disciplinar de expressão e educação físico-motora.
Cargos da Àrea de Expressão Musical e DramáticaDecreto Legislativo Regional n.º 5/98/M de 27 de abril
Avaliação de DesempenhoDecreto Regulamentar Regional n.º 26/2012/M, de 8 de outubro
Equiparação a BolseiroPortaria n.º 68/2009, de 3 de julho
Licença SabáticaPortaria n.º 67/2009, de 3 de julho
Qualificação para o exercício de funções educativasDespacho n.º 36/2009, de 2 de julho
Redução do Tempo de Serviço para Efeitos de Progressão pela Aquisição de Habilitações SuperioresPortaria n.º 62/2009, de 24 de junho
Grupos de Recrutamento e Respetivas HabilitaçõesPortaria n.º 56/2009/M, de 8 de junho
Ajustamento dos Quadros de Pessoal DocentePortaria n.º 55-C/2009, de 5 de junho
Ajustamento dos Quadros de Zona PedagógicaPortaria n.º 55-B/2009, de 5 de junho
Regime de Dispensa do Cumprimento da Componente LetivaDecreto Regulamentar Regional n.º 4/2009/M, de 9 de março
Alteração à Portaria que Autoriza a Dispensa de Serviço Para Participação em Congressos, Conferências e SemináriosPortaria n.º 7/2009, de 26 de janeiro
Intercomunicabilidade Entre Regiões Autónomas e Restante Território NacionalResolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma Madeira n.º 26/2008/M, de 28 de novembro
Dispensa de ServiçoPortaria n.º 193/2008, de 31 de outubro
Carga Horária SemanalDespacho n.º 87/2008, de 31 de outubro
Contagem de Tempo de ServiçoPortaria n.º 165-A/2008, de 7 de outubro
Acumulação de FunçõesPortaria n.º 108/2008, de 12 de agosto
Regulamento da Prova do Domínio Perfeito da Língua PortuguesaPortaria n.º 105/2008, de 8 de agosto
Contratação Portaria n.º 103/2008, de 6 agosto
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