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Alteração de Propriedade

Farmácias 20-07-2021 Direção Regional da Saúde
Alteração de Propriedade

Transmissão de propriedade de farmácia por constituição de sociedade com integração em espécie do estabelecimento comercial de farmácia 

   Procedimento para averbamento no alvará

 

Transmissão da propriedade de farmácia por cessão de quotas ou ações

   Procedimento para averbamento no alvará

 

 Transmissão de propriedade por dissolução, fusão ou transformação de sociedade comercial proprietária de farmácia

   Procedimento para averbamento no alvará 

 

Morte de sócio de sociedade comercial proprietária de farmácia 

   Procedimento para averbamento no alvará

 

Transmissão de propriedade de farmácia por trespasse 

   Procedimento para averbamento no alvará

 

Morte de proprietário de farmácia

   Procedimento para averbamento no alvará


Alteração de gerentes / administradores de sociedades comerciais proprietárias / cessionárias de farmácias

   Procedimento para comunicação

 

Cessão de Exploração de farmácia 

   Procedimento para averbamento no alvará

 


Anexos

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