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Despacho de Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia 07-02-2024 Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia
Despacho de Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)

Despacho de nomeação do Programa de Cumprimento Normativo, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 21 de dezembro.

 

Despacho de nomeação do Responsável pelo RGPC

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