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Pagamento de contraordenações
Conheça todos os meios disponíveis para o pagamento de contraordenações rodoviárias dentro de prazo.
De 4 a 19 de maio
O serviço de Contraordenações Rodoviárias, na Rua do Seminário, poderá estar com alguns constragimentos
SREM/DRETT-PC/DI1G-AV141/2023
Procedimento concursal para o preenchimento de um lugar de cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Contraordenações, da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres, da Secretaria Regional de Economia, aberto pelo Aviso n.º 141/2023, publicado no JORAM, II Série, n.º 54, de 20 de março.
Transportes Terrestres | Contraordenações | Pontos
Carta por pontos - todas as informações sobre o sistema de pontos
in JM-Madeira, edição de 14/02/2022
ARAE instaurou 856 contraordenações
Lei quadro das contraordenações ambientais
Lei n.º 50/2006
Abertura procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Contraordenações e Apoio Jurídico, da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
Pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, n.º 105, ll Série, 2.º Suplemento, de 17 de junho de 2021.
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