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XV Governo Regional da MadeiraOrganização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
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ORAM 2024Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2024
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DLR 17/2007/MOrganização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2024/M, de 12 de julhoAprova a organização e funcionamento do XV Governo Regional da Madeira
Divulgando o Programa Apoiar +: Produtos de Apoio na EducaçãoFolheto N.º 121, da Divisão de Acessibilidade e Ajudas Técnicas - março de 2024
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