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Quadro Farmacêutico
Farmácias
Requerimento de averbamentos ESP e RSPS
Documento disponível para download
Lei n.º 78/2009, de 13 de agosto
[ Procede à oitava alteração ao Código da Estrada (CE), permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B ]
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