Breves notas informativas
A Direção Regional do Trabalho, que integra a Secretaria Regional de Inclusão, Trabalho e Juventude, no âmbito das orientações estratégicas definidas no programa do XV Governo Regional, continua o seu trabalho na promoção e valorização salarial, com revisões anuais dos diversos Instrumentos de Regulamentação Coletiva, recorrendo ao diálogo e concertação com os parceiros sociais.
Focados nestes objetivos, procuramos dar primazia e valorizar a negociação, ampliando os setores abrangidos, de forma a beneficiar o maior número de trabalhadores, visando o aprofundamento dos direitos e condições de trabalho.
Conforme inscrito no Programa do XV Governo Regional, este domínio da política pública está alinhado com a Agenda para o trabalho digno, traduzindo o 8º objetivo de desenvolvimento sustentável que integra a Agenda 2030 da ONU: “Promoção do Desenvolvimento Económico Inclusivo e Sustentável e o Emprego e Trabalho Digno para todas as Pessoas”.
Efetivamente, no ano económico de 2024, registaram-se evoluções salariais nos principais sectores económicos da economia Regional acima dos níveis de inflação.
A negociação coletiva foi amplamente impulsionada e conduziu, em todos os sectores, a justas e adequadas composições dos diferendos, sempre por via da negociação.
No ano em curso foram publicados 19 Instrumentos de regulamentação por via convencional (contratos coletivos de trabalho, acordos coletivos e acordo de empresa) de âmbito Regional, 29 de âmbito Nacional e emitidas 48 Portarias de Extensão.
Ao nível das revisões salariais verificaram-se aumentos percentuais entre 7% e 10%, considerando um aumento mínimo nominal de 65€.
A Direção mantém o apoio diário a todos os que a procuram, tendo no 1º semestre emitido cerca de 180 pareceres jurídicos e cerca de 8000 atendimentos entre presenciais, telefónicos e eletrónicos.
No relativo aos horários de trabalho, até ao momento, foram analisados e homologados cerca de 7100 horários.
A Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e Emprego – Madeira (CRITE-M) que, entre as principais atribuições visa a promoção da igualdade e a não discriminação entre géneros, no trabalho, no emprego e na formação profissional, proteção da parentalidade, promoção da Conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal, no setor público e privado, tem registado uma crescente procura, atividade e resposta.
Por sua vez o Serviço Regional de Resolução Voluntária de Conflitos de Trabalho (SRRVCT) tem igualmente registado grande solicitação e promovido cerca de 10 procedimentos mensais nesta matéria.
O serviço de segurança e saúde ocupacional continua a emitir semanalmente diversos pareceres, com natureza vinculativa, a promover diversas vistorias técnicas e tem programadas diversas iniciativas com vista à informação, prevenção e sensibilização, a pedido das escolas do ensino regular, técnico-profissional, empresas, sindicatos e associações de empregadores.
À semelhança do que aconteceu nos últimos três anos, continuaremos a fazer repercutir o acréscimo ao salário mínimo nacional ao nível da estrutura salarial das diferentes categorias de cada sector de atividade, promovendo assim uma evolução salarial global e proporcional.
Continuaremos, em sede de negociação coletiva, a desenvolver todos os mecanismos de forma a que o efeito da subida do salário mínimo possa impulsionar todos os salários e contribuir para o aumento do salário médio.
No relativo ao barómetro das diferenças remuneratórias entre homens e mulheres, não posso deixar de evidenciar os dados demonstrados no Relatório único – Anexo A, 2022 (últimos dados disponíveis), em que a Região apresenta o valor de 9.7% de diferença entre o salário médio das mulheres e dos homens, que significa 9.7 ainda em desfavor das mulheres. Contudo, é de assinalar a trajetória positiva, uma vez que em 2010 essa diferença situava-se nos 19.2%. Em Portugal Continental este valor fixou-se nos 13.2%, mais uma décima comparativamente a 2021. A média comunitária (dados de 2021) fixou-se nos 12.7%.
A equipa da Direção Regional, fiel aos princípios, continuará todo o seu esforço na dignificação e valorização do trabalho, como fator essencial para a qualidade de vida, verdadeira coesão social e, através da negociação coletiva, procurar atender aos legítimos interesses de todas as partes, digo trabalhadores, entidades empregadoras e sindicatos no sentido de uma melhor distribuição dos rendimentos, considerando os seus múltiplos efeitos no equilíbrio da sociedade e, na melhoria das condições de vida das famílias e dinamização social, comercial e económica do nosso mercado Regional.
n.b.: Em 2025, o salário minimo regional é de 915€, conforme publicação no Joram
connsulte aqui-> ISerie-212-2024-12-27sup2.pdf
Funchal, 18 de outubro de 2024
O Diretor Regional,
Savino Correia