Entrar
Menu
SobreGoverno
Sobre o Governo
PoliticaGoverno
Política do Governo
Programa de Governo
Programa de Governo
Orçamento da Região
Orçamento da Região
PIDDAR
PIDDAR
Lei Orgânica
Lei Orgânica
EstatutoPoliticoAdministrativo
Estatuto Político e Administrativo
JORAM
JORAM
Denuncias
Denúncias
OGoverno
O Governo
Governo Regional da Madeira
Governo Regional da Madeira
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Educacao
Educação, Ciência e Tecnologia
Finanças
Finanças
GCPD
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Saude
Saúde e Proteção Civil
TurismoCultura
Economia, Turismo e Cultura
AgriculturaPescas
Agricultura, Pescas e Ambiente
EquipamentosInfraestruturas
Equipamentos e Infraestruturas
InclusaoAssuntosSociais
Inclusão, Trabalho e Juventude
Entrar
Entrar
Pesquisar
Governo
Governo
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Menu
SobreGoverno
Sobre o Governo
PoliticaGoverno
Política do Governo
Programa de Governo
Programa de Governo
Orçamento da Região
Orçamento da Região
PIDDAR
PIDDAR
Lei Orgânica
Lei Orgânica
EstatutoPoliticoAdministrativo
Estatuto Político e Administrativo
JORAM
JORAM
Denuncias
Denúncias
OGoverno
O Governo
Governo Regional da Madeira
Governo Regional da Madeira
Presidencia
Presidência
Secretarias
Secretarias
Educacao
Educação, Ciência e Tecnologia
Finanças
Finanças
GCPD
Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança
Saude
Saúde e Proteção Civil
TurismoCultura
Economia, Turismo e Cultura
AgriculturaPescas
Agricultura, Pescas e Ambiente
EquipamentosInfraestruturas
Equipamentos e Infraestruturas
InclusaoAssuntosSociais
Inclusão, Trabalho e Juventude
Entrar
Facebook
Facebook
Linkedin
Linkedin
Youtube
Youtube
Instagram
Instagram
Arbitragem 2022
Sentenças de Processos em 2022
17-01-2023
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Publicação de Sentenças de processos de Reclamação, realizadas no ano de 2022.
Autor:
Por favor, use apenas texto simples.
Email:
feedback:
Por favor, use apenas texto simples.
Fechar
Anexos
SENTENÇA PROC. 1475_21
SENTENÇA PROC. 1496_21
SENTENÇA PROC. 1520_21
SENTENÇA PROC. 1528_21
SENTENÇA PROC. 1532_21
SENTENÇA PROC. 1537_21
SENTENÇA PROC. 1540_21
SENTENÇA PROC. 1549_21
SENTENÇA PROC. 1554_22
SENTENÇA PROC. 1558_21
SENTENÇA PROC. 1559_21
SENTENÇA PROC. 1560_22
SENTENÇA PROC. 1564_22
SENTENÇA PROC. 1566_22
SENTENÇA PROC. 1570_22
SENTENÇA PROC. 1574_22
SENTENÇA PROC. 1579_22
SENTENÇA PROC. 1582_22
SENTENÇA PROC. 1583_22
SENTENÇA PROC. 1588_22
SENTENÇA PROC. 1589_22
SENTENÇA PROC. 1594_22
SENTENÇA PROC. 1596_22
SENTENÇA PROC. 1599_22
SENTENÇA PROC. 1600_22
SENTENÇA PROC. 1604_22
SENTENÇA PROC. 1606_22
SENTENÇA PROC. 1608_22
SENTENÇA PROC. 1610_22
SENTENÇA PROC. 1611_22
SENTENÇA PROC. 1616_22
SENTENÇA PROC. 1618_22
SENTENÇA PROC. 1623_22
SENTENÇA PROC. 1624_22
SENTENÇA PROC. 1626_22
SENTENÇA PROC. 1628_22
SENTENÇA PROC. 1631_22
SENTENÇA PROC. 1637_22
SENTENÇA PROC. 1651_22
Descritores
Sentenças
Arbitragem
CACCRAM
2022
Este sítio utiliza cookies para facilitar a navegação e obter estatísticas de utilização. Poderá consultar a nossa Política de Privacidade
aqui.
Aceitar todos os Cookies
Aceitar apenas os cookies essenciais