Portaria de Apoios Financeiros 2017/2018

Publicitação do início do procedimento conducente à elaboração da alteração à portaria que fixa os critérios de atribuição dos apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados 20-07-2017 Gabinete do Secretário Regional de Educação, Ciência e Tecnologia

1. Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que por Despacho do Secretário Regional de Educação de 19/07/2017, é dado início ao procedimento conducente à elaboração da portaria que altera o diploma que estipula os critérios de atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação/ensino privados da RAM (Portaria Conjunta n.º 103/2011, de 11 de agosto, alterada e republicada pela Portaria Conjunta n.º 318/2016, de 7 de setembro).