Pese embora a competência para responder em nome do Conselho de Acompanhamento de Políticas Financeiras seja do Ministério das Finanças e da sua presidente, não pode, em momento algum, o Governo Regional deixar passar em claro aquela que é, objetivamente, uma tentativa de criar sombras de dúvidas, sem qualquer fundamento, registe-se, sobre a legalidade procedimental no processo de elaboração, discussão e aprovação do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para os anos de 2023 e 2024.
Embora isso possa ser compreensível na atual legislatura, dado que o senhor deputado foi eleito pelo círculo de Lisboa e, por isso, mais focado nas questões que digam respeito à capital, a verdade é que o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras promoveu, em 2023, pelo menos, duas reuniões, quando o Dr. Carlos Pereira ainda estava na Assembleia da República eleito pelo círculo Madeira.
O desconhecimento – que queremos acreditar que seja involuntário – é ainda mais surpreendente quando é sabido, conforme sempre deu nota pública na comunicação social, o senhor deputado Carlos Pereira sempre exerceu, com toda a pompa e circunstância, pelo menos do ponto de vista mediático, cargos e funções em comissões especializadas e grupos de trabalho em áreas económicas e financeiras.
Por outras palavras, é estranho que o senhor deputado do PS venha agora dizer que o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras não reuniu nos últimos 18 meses, o que não corresponde à verdade.
O que consideramos que seria importante é que o senhor deputado do PS se pronunciasse sobre a necessidade de uma revisão de fundo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, que sirva verdadeiramente os interesses das populações insulares (e não os interesses dos bastidores políticos do Partido Socialista, onde o senhor deputado parece se movimentar relativamente bem), revisão da LFRA essa sim de grande importância para os destinos da Madeira e dos Açores. Mas, sobre isso, nem uma palavra.
Sobre as reuniões do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras, onde o Governo Regional da Madeira, tal como o Governo Regional dos Açores, está representado, podemos informar que a avaliação das perspetivas macroeconómicas dos Orçamentos das Regiões Autónomas para 2023 foi realizada em reunião agendada no dia 13 de dezembro de 2022 e que, à semelhança de anos anteriores, mereceu apreciação favorável daquele conselho, o que se espera seja igualmente relevado e reconhecido pelo senhor deputado.