A Consulta Pública refere-se a um conjunto de normas e procedimentos que regulamentam o uso do IMI (Interoperability Mechanism Interface), uma plataforma que facilita a comunicação entre os sistemas nacionais e as instituições da União Europeia. O objetivo é permitir que os empregadores publiquem a declaração de trabalhadores na interface pública do IMI, garantindo o cumprimento das normas sobre o envio de informações relativas aos trabalhadores, como parte de uma maior transparência e coordenação no mercado de trabalho europeu. O SWD (Staff Working Document) é um documento técnico que acompanha o regulamento, fornecendo detalhes sobre os requisitos e a implementação da regulação.
Em resumo, este regulamento e interface pública visam simplificar o processo de registo e partilha de informações sobre trabalhadores entre os países da União Europeia, especialmente no contexto de mobilidade laboral, e garantir o cumprimento das normas europeias sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a coordenação da segurança social.