Regulamento Antitortura da UE — alteração dos anexos II e III. Período de consulta: 05.03.25 - 02.04.25

Esta iniciativa altera a lista de mercadorias constante dos anexos II e III do Regulamento relativo ao comércio de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis (Regulamento Antitortura).

A atualização constitui a resposta:

• às alterações no mercado internacional da segurança, incluindo mudanças tecnológicas
• às alterações na utilização e utilização indevida de equipamento utilizado para manter a ordem pública
• a desafios emergentes, nomeadamente tortura e maus-tratos fora das prisões, no contexto da repressão de manifestações pacíficas.