Regulamento de isenção por categoria aplicável aos veículos automóveis - avaliação. Período de consulta: 28.02.25 - 23.05.25

O Regulamento de isenção por categoria aplicável aos veículos automóveis isenta certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor automóvel do artigo 101.º, n.º 1, do Tratado.

Esta iniciativa visa avaliar o regulamento antes do termo da sua vigência, em 31 de maio de 2028, analisando, em especial, os seguintes aspetos:

• O funcionamento do regulamento desde a sua recente prorrogação, e
• As alterações às orientações fornecidas na comunicação correspondente da Comissão (Orientações Complementares) em 2023.