Portaria n.º 209/2025, de 7 de abril, da SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS - Adapta os subsistemas de avaliação do desempenho aplicáveis aos dirigentes e trabalhadores da Administração Pública (SIADAP RAM 2 e 3), previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, na sua atual redação, à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, designada por AT-RAM.
Portaria n.º 148/2025/1, de 4 de abril, das Finanças - Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública.