Acórdão STA 6/2017

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 26-09-2017 Direção Regional da Administração Pública

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2017 - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional