- Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro - Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
- Lei n.º 6/2017, de 2 de março - Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
- Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro - Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
- Lei n.º 34/2025, de 31 de março - Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.