Declaração conjunta assume defesa de interesses comuns

Presidentes das Regiões Ultraperiféricas da UE reforçaram argumentos políticos em documento dirigido à Comissão Europeia 24-11-2019 Presidência

Os Presidentes das Regiões Ultraperiféricas (RUP) da União Europeia – Madeira, Açores, Canárias, Guadalupe, Guiana, Reunião, Martinica, Maiote e Saint-Martin – assinaram, na semana que agora finda, na sequência de reuniões, ao mais alto nível, entre os Presidentes das RUP e as instituições europeias, uma declaração política conjunta, a qual reforça os argumentos a serem atendidos pela Comissão Europeia no âmbito da negociação do próximo orçamento da União Europeia (UE) a vigorar entre 2021-27.
Num período decisivo para o futuro da UE, a Conferência dos Presidentes das RUP recorda, de forma taxativa, a importância geoestratégica destas Regiões e as respetivas necessidades de convergência económica e social, não podendo estas constituir, sobretudo a nível orçamental, variáveis de ajustamento das políticas da União. É esta a mensagem política que as Regiões não se cansam de enunciar.
O documento dirigido à Comissão Europeia sinaliza, ainda, o estatuto das RUP face a outras regiões europeias, ao abrigo dos artigos 349 e 355, n.º1 do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
Estes territórios esperam avanços decisivos nas negociações, em linha com aquelas que são as legítimas aspirações dos cidadãos das RUP, desde logo, a manutenção das taxas de cofinanciamento de 85%, historicamente concedidas, com base no artigo 349 do Tratado, compensando sobrecustos da ultraperiferia, sendo por todos reconhecido que uma redução da taxa de cofinanciamento compromete as dinâmicas de desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas da União, designadamente a nível da empregabilidade e emprego de qualidade e justiça social, com uma real igualdade de oportunidades.
Por outro lado, na declaração conjunta, os Presidentes apelaram à criação de um novo instrumento orçamental da zona euro. Um instrumento, que corresponda a uma nova etapa nos mecanismos de solidariedade, a favor da convergência e da competitividade, assente numa abordagem claramente territorial das políticas públicas das RUP.
Os líderes pretendem igualmente ver plasmado no próximo orçamento um claro apoio a setores tradicionais, estratégicos para as RUP – agricultura e pescas – e, nesse sentido, sinalizaram o papel essencial destes no emprego, criação de riqueza, ordenamento do território, autossuficiência alimentar e segurança sanitária.

Acessibilidade das Regiões Ultraperiféricas
O desenvolvimento, a criação de riqueza e a mobilidade dos cidadãos precisam de respostas concretas à melhoria da acessibilidade. É entendimento das nove Regiões – que representam mais de cinco milhões de habitantes da União Europeia – que a diminuição do isolamento passa por uma verdadeira vontade da UE em reformar a política comum de transportes, que signifique, no caso das RUP, um serviço reforçado entre os seus territórios e o continente europeu.
Simultaneamente, no quadro da globalização, o documento apela a uma maior proteção dos interesses das RUP no quadro da política externa da UE, quer em termos geoeconómicos, quer em termos geoestratégicos.
No plano geoeconómico, os líderes defenderam o aprofundamento do diálogo com as instituições europeias, nomeadamente nas negociações sobre a futura parceria com os países ACP – Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico –, futuro acordo comercial com o Reino Unido e sobre os acordos de pesca.
Neste âmbito, o documento sublinha a importância dos referidos acordos, se salvaguardados os interesses, na dinamização e aumento da atratividade e competitividade das RUP.
Em termos geoestratégicos, os líderes vincaram o potencial marítimo dos seus territórios para a UE, indicando que o comprometimento com uma economia azul tem ser acompanhado de um aumento de meios financeiros e reforço dos instrumentos de cooperação.
Por último, os Presidentes das RUP assinalaram que o intensificar das ações para uma redução dos impactos climáticos tem de ter em conta os constrangimentos de acessibilidade, uma realidade ainda inerente aos territórios ultraperiféricos.
Recordar que a declaração conjunta é o culminar de reuniões ocorridas no início da semana, em Bruxelas, entre os Presidentes das RUP e as instituições europeias.
Neste âmbito, o Presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, interveio nos encontros junto do Conselho e Parlamento Europeu e com Estados Membros de pertença, expressando a posição política da Região Autónoma da Madeira em relação ao processo negocial em curso.

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