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Organização dos Serviços Municipais
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Cartão Kit Bebé já beneficiou mais de 10 mil recém-nascidos no valor superior a 5 Milhões de euros
Esta medida do Governo Regional de apoio à natalidade que já contemplou mais de 10 mil recém-nascidos, desde o dia 01 janeiro de 2019 e até 31 de dezembro 2024, no valor superior a 5 milhões de euros.
Lei 60/2005
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IASAÚDE ultima procedimentos para atualização das diárias nas casas de saúde
De referir que, desde 2019, e até setembro de 2024, o Governo Regional da Madeira, através do Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE, IP-RAM), já apoiou, as Casas de Saúde em mais de 84,2 milhões de euros, contemplando as valências de Psiquiatria, Pedopsiquiatria e Alcoologia.
Aviso - Publicitação do início do procedimento e participação procedimental
Projeto de portaria que procede à primeira alteração à Portaria nº 139/2019, de 29 de março.
DLR 29/2013/M
Corpo de Polícia Florestal da RAM
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