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Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
Prestações familiares - DL 133-B/97Regime jurídico das prestações familiares - Proteção na eventualidade de encargos familiares
Lei 52/2019Exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Portaria n.º 315/2021, de 14 de junho - a alteração da Portaria de Repartição de Encargos - APELAutoriza a alteração da Portaria de Repartição de Encargos n.º 525/2020, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 170, de 09 de setembro, 2.º Suplemento, referente ao contrato simples celebrado entre a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia e a Associação Promotora do Ensino Livre - Apel, titular do estabelecimento de ensino Escola da APEL
Lei n.º 69/2020Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, (aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário
Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Tecnologias e Ambientes Inovadores de Aprendizagem, da Direção Regional de Educação. Aviso n.º 388/2020.Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Tecnologias e Ambientes Inovadores de Aprendizagem, da Direção Regional de Educação. O período de entrega de candidaturas ocorre entre 14 e 28/08/2020.
Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Apoio à Gestão e Organização da Direção Regional de Educação. Aviso 387/2020.Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Apoio à Gestão e Organização da Direção Regional de Educação. O período de entrega de candidaturas ocorre entre 14 e 28/08/2020.
Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ação e Inovação Pedagógica, da Direção Regional de Educação. Aviso n.º 389/2020.Procedimento Concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Ação e Inovação Pedagógica, da Direção Regional de Educação. O período de entrega de candidaturas ocorre entre 14 e 28/08/2020.
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Lei 78/2019Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
Líderes europeus decidem altos cargos na União EuropeiaConselho Europeu propôs ao Parlamento Europeu Ursula von der Leyen para o cargo de Presidente da Comissão Europeia
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Responsabilidade sobre encargos com remuneraçõesResponsabilidade sobre encargos com remunerações relativas ao exercício de funções em regime de permanência por Presidente de Junta de Freguesia
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14/10/2015O Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública estará presente na Sessão de Abertura da Conferência “A Política, os Políticos e a Gestão dos Dinheiros Públicos”, promovida pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.
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Oficio Circular nº 9Novo Regime de Incompatibilidades em Matérias de Exercício de Funções Públicas ou Cargos Políticos por Aposentados ou Equiparados
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