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DL 48-B/2024Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
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Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA”A Direção Regional de Informática participou na Conferência: “Importância da Cultura de Cibersegurança e Proteção de Dados nas Organizações, na era da IA” que decorreu no dia 14 de março no Auditório do Museu da Casa da Luz.
Abono de família - DL 176/2003Institui o abono de família no âmbito do subsistema de proteção familiar
EDITAL n.º 13/2025Alteração de Operacionalidade nas Estradas Regionais motivada pela realização do “Rali do Marítimo / Município de Machico”
Lei n.º 24/2025, de 12 de março[ Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio ]
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