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Lei nº 130/99, de 21 de AgostoPrimeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Lei 23/2011Estatuto dos Funcionários Parlamentares
DL 3/2014Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
DL 106/2002Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
DL 48-B/2024Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
Estatuto da carreira docente da RAMEstatuto da carreira docente da RAM - DLR 6/2008/M
DL 241/2007Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses - Estatuto Social do Bombeiro
ISSMOrgânica do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM
IASAÚDEInstituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
Decreto-Lei n.º 120/2024Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Parecer PGR 28/2024Participação de presidente de junta de freguesia em assembleia municipal
IQInstituto para a Qualificação, IP-RAM
AIMAgência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM
DL 12/2024Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
Lei 7/93Estatuto dos deputados
DL 138/2019Estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária; regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal
DL 121/2023Estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas - Revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo - Carreira especial de auditor do Tribunal de Contas
IDRInstituto de Desenvolvimento Regional
Novo estatuto remuneratório dos bombeiros será uma realidade na RAM no ano de 2024Nesta reunião de trabalho, o governante assegurou que o novo estatuto remuneratório dos bombeiros, está concluído, e será já contemplado no orçamento regional para o próximo ano. Esta medida do governo regional que permitirá dignificar e valorizar os bombeiros da RAM representa um investimento do governo regional no total de 35 milhões de euros até 2028.
ETAFEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - Lei 13/2002
DL 139-A/90Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Ofício Circular n.º 28/2023Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/M, de 26 de julho - Quarta alteração ao Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira
Governo Regional cria grupo de trabalho para a elaboração do Estatuto Remuneratório dos Bombeiros Profissionais da RAMO grupo de trabalho será constituído por representantes de diversas entidades, nomeadamente da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, da Secretaria Regional das Finanças, da Federação de Bombeiros da RAM e da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM).
Decreto-Lei n.º 52/2022Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da MadeiraLei n.º 13/1991 de 5 de junho
Exercício de funções por eleito local em regime de não permanênciaExercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempoPossibilidade de trabalhador em funções públicas acumular as suas funções com o exercício das funções de eleito local em regime de meio tempo
Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Ensino Secundário da RAMLegislação de suporte ao ensino básico e ao ensino secundário publicada em JORAM e DRE
DLR 15/2021/MRegime jurídico do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 325/2021. de 17 de junho - Procede à aprovação dos Estatutos e da organização interna do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAMProcede à aprovação dos Estatutos e da organização interna do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM
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