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Promoção dos direitos das pessoas com endometriose ou com adenomiose - acesso a cuidados de saúde - criação de um regime de faltas justificadas ao trabalho
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Interrupção do gozo das férias de trabalhador, face à ausência deste, por faltas para prestação de assistência a filho, na sequência da declaração de isolamento profilático de filho
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Oficio Circular nº 79
Regime Geral de Férias, Faltas e Licenças Aplicável ao Pessoal Docente
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