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Lei nº 130/99, de 21 de Agosto
Primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
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Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira
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Código de Processo nos Tribunais Administrativos
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Calendarização da prova de conhecimentos do procedimento concursal para a carreira /categoria de Assistente Técnico na área de Apoio Administrativo - Aviso n.º 697/2023
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A 2.ª edição do Fórum de Inovação para a Modernização da Administração Pública decorreu no dia 27 de setembro no Forte São Julião da Barra.
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Organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira
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Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado
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